Skip to content Skip to sidebar Skip to footer

[DOWNLOAD] "O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa" by Mariana Gomes Machado * eBook PDF Kindle ePub Free

O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa

📘 Read Now     📥 Download


eBook details

  • Title: O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa
  • Author : Mariana Gomes Machado
  • Release Date : January 11, 2020
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 730 KB

Description

A Constituição interdita o acesso a metadados (dados de dados) por parte dos serviços de informações, para efeitos de prevenção do terrorismo e espionagem? Na presente obra, perscrutam-se os antecedentes e a evolução, constitucional e legal, do arquétipo dos serviços, após a Constituição de 1976, percorre-se o quadro legal de países congéneres e a jurisprudência do TEDH e do TJUE. Problematiza-se sobre as antinomias do arquétipo legal dos serviços, aventando-se o início de um debate público sobre a sua natureza jurídica.


Books Free Download "O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa" PDF ePub Kindle