(DOWNLOAD) "O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa" by Eduardo Alberto Pinca # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa
- Author : Eduardo Alberto Pinca
- Release Date : January 26, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3973 KB
Description
O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.
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